A legislação brasileira permite que contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — destinem uma parcela do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescência (FDCA) e para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI). Essa escolha não aumenta o imposto devido, nem reduz o valor da restituição. É apenas a oportunidade de decidir para onde vai uma parte do imposto que já seria pago. Ao optar pela destinação, o contribuinte contribui para que projetos essenciais continuem funcionando, ampliando acesso a direitos e promovendo oportunidades onde elas mais faltam. É uma forma simples, transparente e segura de fortalecer iniciativas que chegam até quem mais precisa. Fortalecimento dos Fundos de Direitos e a gestão responsável dos recursos e iniciativas Os recursos destinados pelos contribuintes aos Fundos de Direitos são direcionados exclusivamente ao fortalecimento de ações que protegem e promovem a cidadania de crianças, adolescentes e pessoas idosas. Esses valores financiam iniciativas essenciais, como programas de acompanhamento, serviços de atendimento especializado e projetos de desenvolvimento social, sempre alinhadas às políticas públicas previstas para esses públicos. Antes de receberem qualquer repasse, todas as iniciativas passam por uma avaliação criteriosa dos Conselhos de Direitos, que são os responsáveis formais pela gestão dos Fundos. Esses colegiados analisam, aprovam e acompanham cada proposta, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma adequada, transparente e em conformidade com as prioridades estabelecidas em lei. Além disso, tanto os Fundos quanto os Conselhos são submetidos à fiscalização do Ministério Público, o que assegura ainda mais rigor e credibilidade ao processo. Assim, cada destinação feita pelo contribuinte se transforma em apoio concreto a ações sociais estruturadas, monitoradas e orientadas para garantir direitos e ampliar oportunidades para quem mais precisa.